Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Municipal 442/2006

Vigente
DISPÕE SOBRE O REGIME INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASTANHEIRAS
Detalhes

Lei Municipal 401/2005

Vigente
Dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social dos Servidores Públicos do município de Castanheiras/RO e dá outras providências
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